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segunda-feira, 25 de novembro de 2013

Emenda eliminou plebiscito. Lei previdenciária foi alterada por um projeto sancionado no início do mês sem chamar a atenção.

Emenda eliminou plebiscito
Em apenas 15 dias, as mudanças no sistema previdenciário dos servidores de Minas Gerais passaram por três comissões e já estão prontas para serem votadas. O que permitiu a velocidade na tramitação dos Projetos de Lei Complementar 53 e 54 foi a aprovação de uma “emenda Frankenstein” que excluiu da lei previdenciária de 2002 a necessidade da realização de um plebiscito com os servidores para decidir se o Fundo de Previdência de Minas Gerais (Funpemg) pode ser extinto ou não. Essa emenda é o principal argumento do Ministério Público na ação que pede a suspensão da tramitação dos projetos.
 
As manobras da base governista na Assembleia são consideradas pela oposição e pelos sindicatos dos servidores públicos como um “tratoraço”.
O que permitiu ao governo conseguir, junto à sua base aliada na Casa, um ritmo intenso de tramitação das matérias foi a emenda aprovada no Projeto de Lei 37, sancionado no começo deste mês.
Originalmente, o texto apenas incluía no Conselho de Administração, no Conselho Fiscal do Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais e no Conselho Estadual de Previdência um representante da Defensoria estadual.
Mas, depois de aprovada em primeiro turno, o deputado Zé Maia (PSDB) apresentou um emenda que alterava outro artigo da lei previdenciária. A modificação excluía um parágrafo que exigia a realização de um plebiscito com os servidores para decidir se o Funpemg pode ser extinto ou não. O texto passou sem chamar a atenção. A matéria foi aprovada em segundo turno e sancionada pelo governador.
Em seguida, o PLC 53 e o PLC 54 chegaram à Casa. As propostas do Executivo já haviam sido aprovadas pelas comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Os textos podem ser votados em plenário nesta semana.
“O que o governo está querendo fazer é pegar os recursos do Funpemg, que são dos servidores e não dele, para tapar buraco nas contas. Tudo está sendo feito sem diálogo e rápido, porque, quando se bate a carteira de alguém, tem que ser rápido, se não a pessoa chama a polícia”, criticou o deputado Sávio Souza Cruz (PMDB).
A presidente do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas (Sind-UTE-MG), Beatriz Cerqueira, aponta que o Executivo agiu de maneira absolutista. “A exclusão do plebiscito foi sorrateira, e não fomos convidados para discutir a matéria. Uma audiência pública não vai substituir o plebiscito”, disse Beatriz, referindo-se a uma audiência pública realizada na Assembleia sobre o tema depois que os projetos já haviam sido aprovados na Comissão de Constituição e Justiça.
Ação. Na última sexta-feira, a Promotoria do Patrimônio Público entrou com uma ação na 5ª Vara da Fazenda pedindo a suspensão da tramitação dos PLCs 53 e 54, alegando ilegalidade na extinção da obrigatoriedade do plebiscito.
Plebiscito
Esclarecimento. O governo do Estado informou que a supressão do plebiscito na lei previdenciária de 2002 foi feita por iniciativa dos deputados da base. “Não existiu nenhuma ordem ou pedido para que o plebiscito fosse excluído.”
Oposição e sindicatos avaliam que o Estado está “quebrado”
 
Na avaliação da oposição e de sindicalistas, a tentativa de alterar o sistema previdenciário dos servidores, os pedidos de empréstimo e o corte de despesas anunciados pelo governador Antonio Anastasia (PSDB) em agosto demonstram que o Estado está “quebrado”.
 
 
Para o deputado Pompílio Canavez (PT), “a sanha por recursos” mostra que Estado não consegue arcar com as obrigações com servidores e fornecedores. “Só nesta legislatura, aprovamos R$ 19 bilhões em empréstimos. O governador anunciou a fusão de secretarias e corte de gastos, já tem uma proposta na Casa que retira recursos do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas de Minas (Fhidro) e, agora, essa extinção do Funpemg. Nós só podemos pensar que o dinheiro está faltando”, afirma.
O presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Minas Gerais (Sindpol-MG), Denílson Martins, diz que o comportamento do Executivo mostra que o choque de gestão promovido no governo Aécio Neves (PSDB) não se sustentou. “O governo não justifica o porquê da extinção do Funpemg, e isso nos leva a pensar que realmente Minas está quebrada.”
Segundo o deputado Sávio Souza Cruz (PMDB), a postura do governo tem fim eleitoral. “Não se pode admitir que o Estado está quebrado para não prejudicar a campanha presidencial do senador Aécio Neves, o pai do choque de gestão e ex-governador de Minas”.
Fonte: O Tempo

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