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quinta-feira, 24 de outubro de 2013

Lei Orgânica

Na tarde dessa quarta-feira 23/10, Assessoria Parlamentar da Polícia Civil na ALMG, na pessoa do Dr. Hudson Sales, apresenta documento contendo a síntese analítica e o diagnóstico da votação do segundo turno do PLC23/2012 que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil.
Em sua análise técnica, Dr. Hudson contribui elencando dezenas de avanços após a votação final. O SINDPOL/MG entende que mesmo se sancionado da forma que foi aprovado em segundo turno,  a lei realmente contém consideráveis avanços, mas ainda continuará “manca” uma vez que não foi aprovado pelo Parlamento as 27 emendas apresentadas pelo SINDPOL/MG várias vezes, nas comissões e também no plenário, emendas essas  que daria eficácia plena ao referido projeto.

Diga-se de passagem fora todo construído em sua forma substitutiva pelas Entidades de classe, após longo debate e consenso. Para que essa nova Lei Orgânica tenha sua eficácia ainda é preciso aprovar vários dispositivos que promovam a mesma efetividade.

Ainda temos um longo caminho a percorrer no tocante a elaboração de um novo caderno disciplinar e código de ética, pois, o atual remanescente da lei 5406/69 ainda não corresponde ao advento da nova ordem constitucional nem tampouco respeita os direitos e garantias fundamentais da pessoa humana e do Policial Civil, sem falar das distorções que prejudica os princípios da ampla defesa e do contraditório  nem tampouco  aponta para a excelência no profissionalismo policial e pela prática aconselhável da correção preventiva pela qualidade do serviço policial.

Um caderno disciplinar não pode necessariamente ter como horizonte a punição e a pena de  demissão do Policial, mas sim acenar com meta a boa prestação de serviço e a qualidade da ação policial, por isso caros colegas sindicalistas e militantes, teremos muito trabalho pela frente e muito em breve.

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