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terça-feira, 24 de setembro de 2013

Novas notícias da Lei Orgânica após reunião com o Secretário, Chefe de Polícia e Relator do projeto enfim sai um entendimento. Entra 1/3, entra promoções, e outras matérias que estavam pendentes

Novas notícias da Lei Orgânica após reunião com o Secretário, Chefe de Polícia e Relator do projeto enfim sai um entendimento. Entra 1/3, entra promoções, e outras matérias que estavam pendentes
Após longo debate e grande tensão, finalmente, sob iniciativa do Secretário de Defesa Social Rômulo Ferraz e do Deputado Lafayette Andrada, Relator do projeto, os pontos polêmicos que ainda restavam serem aprovados foram finalmente acolhidos ao texto original e já entrarão em pauta para reunião de amanhã na ALMG às 14:00 na Comissão de FFO A TÃO REIVINDICADA SOLICITAÇÃO DO ESTABELECIMENTO DA RELAÇÃO ENTRE A MAIOR E A MENOR REMUNERAÇÃO DA PCMG NA PROPORÇÃO DE 1/3 (A RELAÇÃO ATUAL VIGENTE ENTRE O INVESTIGADOR  E O DELEGADO GERAL GRAU B) finalmente foi acolhida pelo Secretário, pelo Chefe de Polícia e pelo Deputado por entenderem que a medida estabelece segurança jurídica e política entre os cargos da Carreira Policial sem que isso represente impacto financeiro aos cofres públicos; também foi pactuado que, um outro projeto de lei ordinária que regulamenta as atribuições e especificidades da carreira de Servidores Administrativos será enviado pelo Governador à ALMG no prazo de até 120 dias, contemplando assim a  reivindicação de todos no projeto de consenso, também ficou estabelecido o atendimento de promoções especiais para Delegados, Peritos e Legistas, fato que o Governo resistia sob a justificativa de simetria com a PMMG.
Também foi retirado do texto o dispositivo antes previsto no ART 33 inciso XV que permitia a Corregedoria Geral a convocação independentemente de notificação para exigir de Policial Civil informação sobre qualquer motivo a fim de atender ao interesse da disciplina. Esse artigo além de ser arbitrário e inconstitucional padecia de vício insanável comprometendo a regularidade do serviço policial e os princípios do contraditório, ampla defesa, reserva legal e dignidade da pessoa humana. Também foi mantida a garantia dos Delegados Especiais prevista na ADCT e ainda o direito de extensão da progressão ao Grau B aos Policiais que se aposentaram no último nível de seus cargos antes da criação deste benefício.
A “simetria” entre PMMG e PCMG na verdade não existe, eles sempre possuem mais
O ponto central da reunião foi quando o Presidente do SINDPOL/MG Denilson Martins  ressaltou ao Secretário que tem sido muito frustrante para os Policiais Civis se submeterem a uma ingerência imposta pela PMMG quando da apreciação de projetos de lei que visem  aprimorar e valorizar a  Polícia Civil. O Presidente Denilson Martins  lembrou ao Secretário que quando da posse dele Dr. Rômulo, criou-se uma expectativa muito grande de que em sendo ele oriundo do Ministério Público, pudesse assim barrar essas distorções e tratamento diferenciado, onde o Governo manifesta constantemente sua predileção aos Militares relegando ao sucateamento a Polícia Civil, fato que infelizmente até o presente momento não ocorreu, sendo que as ingerências e distorções continuam. O Presidente Denilson Martins  apresentou ao Secretário a relação das benesses que a PMMG tem e a PCMG não tem e perguntou aonde está a tal simetria? O Secretário reconhecendo estas injustiças se comprometeu em compensar a PCMG pelo menos neste texto de Lei Orgânica como hora o faz, mesmo que tardiamente após 106 dias de greve em que nos encontramos.
 
Ficando acertado de que as alterações ali pactuadas no gabinete serão enviadas por e-mail, ainda hoje, a cada Dirigente e também ficando marcada nova reunião na ALMG às 10:00 para os devidos e eventuais reparos e correções, ficou previamente agendado a apreciação e votação do projeto com as referidas alterações acolhidas para ás 14:00 na Comissão de FFO na ALMG.

Veja a lista dos benefícios que somente os Militares possuem no Portal do SINDPOL/MG

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