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quarta-feira, 28 de agosto de 2013

Novas notícias da Lei Orgânica no segundo dia de votação, Comissão de Segurança Pública aprova parecer ao projeto aprimorando pontos importantes



Conforme prévio agendamento o PLC23/2012 foi apreciado na Comissão de Segurança Pública sendo aprovado o parecer que corrigiu algumas imperfeições, estendendo benefícios a todos os cargos. Algumas expressões que dava interpretações dúbias e impróprias foram devidamente aprimoradas deixando bem claro que os benefícios ali contidos são auto aplicáveis por força de lei e não por meros regulamentos da própria Instituição. O Presidente João Leite, o relator Sargento Rodrigues vogal Leonardo Moreira, parabenizaram a todos pela mobilização e ao Governo Anastasia pela sensibilidade em rever posicionamentos e buscar ajustes nas reivindicações dos Policiais Civis. Eles ainda acrescentaram que somente na questão de quantitativo o Governo enviou mensagem na manhã de ontem, ampliando o quadro de efetivo da PCMG em quase 6 mil Policiais. Essa é mais uma demonstração da boa vontade do Governo em atender as demandas da sociedade por segurança pública e as reivindicações das Entidades de Classe. Esclareceram também que as outras demandas ainda não atendidas poderão ser acolhidas na próxima comissão que é a de Fiscalização Orçamentária e Financeira, enquanto isso os debates e negociações continuam sendo feitos entre Entidades de Classe, Governo, Deputados e Chefia da Polícia.
Promoção após período probatório
Também foram corrigidas na Comissão de Segurança Pública, a pedido do SINDPOL/MG, as distorções que prejudicavam o direito dos Policiais Bacharéis em Direito e que foram nomeados Delegados Especiais, previsto na ADCT da CE/89. E ainda a extensão do entendimento do direito de promoção imediata, após o período probatório para todos os Policiais, e não apenas para Delegados, corrigindo o que antes estava previsto.
Conheça o parecer da Comissão da Segurança Pública
Veja as emendas apresentadas em nosso portal

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