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terça-feira, 6 de agosto de 2013

Excedentes em concurso para escrivão cobram nomeação. Candidatos fizeram concurso para cargo na Polícia Civil e estão preocupados com fim do prazo para nomeação, em novembro.

Convocação imediata dos excedentes do concurso para escrivão da Polícia Civil realizado em 2011. Esta foi a principal reivindicação dos participantes da audiência pública desta terça-feira (6/8/13) da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Os 380 candidatos excedentes estão preocupados com o prazo do concurso, que vence no dia 12 de novembro. Eles pediram ainda que a nova Lei Orgânica da Polícia Civil, que está tramitando na ALMG por meio do Projeto de Lei Complementar (PLC) 23/12, seja aprovada antes do término do concurso, já que é solicitado um aumento do efetivo de escrivães.
Logo no início da reunião, o deputado Lafayette de Andrada (PSDB) afirmou que os números divergem, mas atualmente devem existir cerca de 140 vagas para o cargo e elas serão preenchidas pelo Governo do Estado antes do término do concurso. No entanto, ponderou que as vagas não vão atingir os 380 excedentes. “As vagas são as que existem, e novas vagas dependem da nova lei orgânica. Dificilmente serão nomeados todos os 380 excedentes”, afirmou Lafayette.
Para o o vice-presidente do Sindicato dos Escrivães da Polícia, Fernando Soares Campos Júnior, a solução para nomeação de todos os excedentes seria a aprovação da nova Lei Orgânica da Polícia Civil antes do concurso vencer. A categoria está pedindo 4.537 escrivães na nova lei. Ele destacou a falta de efetivo em todas as carreiras da corporação e ponderou que as delegacias são criadas, mas o efetivo continua o mesmo e a criminalidade aumenta. Mesma cobrança foi feita pelo presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil, Denilson Aparecido Martins. Ele também fez coro pedindo a aprovação da nova Lei Orgânica da Polícia Civil.
O representante da Comissão dos Excedentes, Aleandro Costa Oliveira, fez um histórico da realização do concurso e apresentou números que mostram que existem cerca de 250 vagas para escrivães que precisam ser preenchidas pelo Estado. Ele se mostrou preocupado ainda com a realização de um curso de formação para os convocados, de 720 horas/aula, uma das etapas para nomeação dos escrivães. Por isso, a urgência na nomeação. O diretor da Academia de Polícia Civil, Marco Antônio Monteiro de Castro, também lembrou que o prazo está exíguo, já que é uma exigência legal que o curso de formação deva ser realizado no período mínimo de três meses, com 720 horas/aula.
Naiara da Silva Reis, também da comissão, destacou que muitas pessoas nomeadas desistiram do cargo após serem chamadas e que a demanda ainda é maior. Para Nelmo Ferreira Pena, também da comissão, o déficit de escrivães ainda é maior porque muitos vão migrar para outros concursos da Polícia Civil.
Deputados defendem nomeações
Os parlamentares presentes na reunião destacaram a importância da nomeação dos excedentes, principalmente porque há um déficit de escrivães da Polícia Civil para dar andamento aos inquéritos, por exemplo.
O autor do requerimento para a audiência pública, deputado Cabo Júlio (PMDB), ressaltou que a comissão está empenhada em resolver esse problema e que houve um trabalho dos parlamentares para que concurso fosse prorrogado, o que foi acatado pelo governo. Para Cabo Júlio, é preciso diminuir as dificuldades da Polícia Civil, principalmente a falta de funcionários. Ele destacou ainda que é fundamental que os 380 excedentes sejam nomeados ao invés de realizar um novo concurso, que custaria mais para o Estado.
O trabalho feito pela Assembleia para que os excedentes sejam nomeados também foi abordado pelo vice-presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado Sargento Rodrigues (PDT). Ele lembrou que, desde 2012, teve aprovados quatro requerimentos em que cobrou do Governo do Estado a nomeação dos excedentes do cargo de escrivão. Para ele, é preciso que o governador priorize o recurso para a convocação do efetivo das polícias. “Não tem outra solução”, afirmou.
A deputada Liza Prado (PSB) destacou o empenho e a luta diárias para melhorar as condições da Polícia Civil e disse que é importante retomar as discussões para valorização da corporação.
Falta acordo para votação da Lei Orgânica
Sobre o PLC 23/12, que traz a nova Lei Orgânica da Polícia Civil, Sargento Rodrigues disse que o projeto chegou na ALMG com uma série de problemas que não foram corrigidos dentro da Polícia Civil. “O projeto está travado porque não existe acordo entre os delegados e as demais carreiras da base da Polícia Civil”, disse.
O presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado João Leite (PSDB), também reforçou a opinião de que o projeto não é aprovado porque não existe acordo entre os servidores da Polícia Civil. Ele ressaltou também que, durante a discussão sobre o PLC 23/12, houve um acordo de que a Polícia Civil não faria greve mas, depois de todo esforço e entendimento, a polícia parou.
O deputado Lafayette de Andrada também destacou que, após quatro horas de reunião com representantes de todas as categorias da polícia, foi acordado um consenso sobre o projeto e que não haveria greve. Mas após essa reunião, a corporação entrou em greve. "Como a categoria vem pedir para a lei orgânica andar se eles não cumprem o combinado?", questionou o parlamentar.
Essa posição foi contestada pelo Presidente do SINDPOL/MG Denílson Martins que reafirmou que quem não cumpriu o seu compromisso com a categoria Policial Civil desde 2011 foi o Governador do Estado e os Parlamentares, inclusive o próprio Ex Secretário Lafayette  de Andrada que fez compromisso em documento assinado por ele mesmo em conjunto com o Secretário de Governo Danilo de Castro e o então líder do Governo Luiz Humberto Carneiro de se abrir concurso público para o cargo de Investigador  e aprovar uma lei orgânica elaborada com a participação das entidades de classe na qual conteria as reivindicações da categoria que suspendeu uma greve naquele ano para atendimento deste fim, reivindicações essas que até o presente momento não foram atendidas. O Presidente esclareceu aos presentes que essa reunião a qual se refere o Deputado João Leite e o Deputado Lafayette de Andrada aconteceu no dia 07 de Junho, bem depois da AGE do dia 24 de maio, na qual se deliberou pelo início de deflagração de greve a partir de 10 de junho. Logo, não procede a informação de quebra de acordo por parte do Sindicato e da Categoria, pois os Deputados deixaram para atender em reunião a classe Policial 3 dias antes do início de uma greve que já havia sido deliberada no mês anterior. É importante ressaltar que nem a promessa feita pelo Secretário e pelos Deputados de que naquela semana do dia 07 ao dia 10 seria publicado um Edital de Concurso para pelo menos 1600 vagas de Investigador, assunto amplamente divulgado em todas as mídias e veículos de comunicação. O SINDPOL/MG sim, juntamente com as demais Entidades de classe cuidou de reunirem e chegarem a um texto de consenso pela “quadragésima vez” e entregou no tempo estabelecido ao relator do projeto, Deputado Gustavo Correa este texto de consenso para ser apreciado e  votado pelos Parlamentares antes do recesso parlamentar, fato que não ocorreu, sendo assim que furou o acordo?
Já o representante do Sindicato dos Delegados de Polícia, Marco Antônio Abreu Chedid, fez um contraponto e disse que houve uma discussão entre as categorias da polícia e eles chegaram a um consenso, modificando o projeto e contemplando todas as classes da corporação.
Investimentos – Tanto João Leite quanto Lafayette de Andrada criticaram ainda a falta de investimentos do Governo Federal em segurança pública e anunciaram que vão lançar um movimento para coleta de assinaturas cobrando mais recursos no setor. Segundo Lafayette, Minas Gerais gasta 13% do seu orçamento em segurança pública. Em comparação, o Governo Federal investe apenas 0,42%, segundo ele.
Requerimentos aprovados – A Comissão de Segurança Pública aprovou ainda dois requerimentos. O primeiro, dos membros da comissão, será para debater em audiência pública a Política Estadual de Segurança Pública a partir do monitoramento das ações do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). Pede ainda que sejam convidados os membros da Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas.
Outro requerimento aprovado, do deputado Paulo Guedes (PT), é de reunião conjunta com a Comissão de Direitos Humanos em Manga (Norte de Minas) para apurar o desaparecimento de Álvaro Rocha, no dia 23 de maio, na cidade.
 










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