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quarta-feira, 21 de agosto de 2013

CCJ aprova admissibilidade de PEC que torna perícia criminal independente

Rabugento, o nosso mascote.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 325/09, do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que desvincula a perícia criminal das polícias, tornando-a uma instituição independente, como a Advocacia Pública e a Defensoria Pública. A proposta determina que o cargo de perito seja desempenhado por servidor público concursado e que sua função seja reconhecida como típica de estado.

O relator na CCJ foi o deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). A proposta deverá agora ser analisada por uma comissão especial, antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário. Também foi aprovada a PEC 499/10, que tramita em conjunto e inclui a perícia oficial criminal como órgão da segurança pública.
De acordo com o autor da PEC, a perícia criminal é fundamental para o bom andamento e a eficácia do sistema judiciário porque indica elementos, indícios e provas de ocorrências de crimes, alimentando o processo. Valtenir Pereira acredita ainda que, no plano funcional, a autonomia da perícia produzirá mais isenção na produção da prova técnica e, no plano administrativo, garantirá prioridades de investimentos.

Íntegra da proposta:

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