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segunda-feira, 26 de agosto de 2013

ADEPOLC mantém apoio ao Texto de Consenso e valorização para todos.

NOTA SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 23/2011 – LEI ORGÂNICA DA PCMG



A ADEPOLC – ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DA POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS, entidade com 54 anos de história em defesa dos Delegados de Polícia e da Polícia Civil, a partir de algumas reuniões internas, de estudos e de propostas apresentadas, participou recentemente de encontro na ALMG com o Sr. Secretário de Estado da Defesa Social, Dr. Rômulo Ferraz, o Sr. Chefe da Polícia Civil, Dr. Cylton Brandão da Matta e diversos Deputados Estaduais líderes de bancadas, oportunidade em que, todas as Entidades de classe de Policiais Civis do Estado foram concitadas a oferecerem texto consensual de proposta de alteração do Substitutivo 1 do PLC 23/2011, que, obviamente, não atendia plenamente a todas as aspirações de cada categoria, mas, que foi compreendido como um acordo possível naquele momento, em que estava em jogo o recuo do Governo e a retirada do Projeto da Casa Legislativa.
   A Lei Orgânica atual, 5.406/69, contando com 44 anos, já de há muito tempo, vem sendo objeto de necessária reforma ou revogação, sendo certo que ela está defasada e não atende às demandas da Instituição Policial.
Diversos colegas são testemunhas de que, ao longo de décadas, outras tentativas frustradas ocorreram nesse sentido e fomos ficando cada vez mais atrasados nesse processo de reforma da Polícia Civil, por meio de um instrumento legal moderno.
   Na data de ontem (22/08/2013) a ADEPOLC foi convidada pelo Deputado Estadual Gustavo Correa, Presidente da Comissão de Administração Pública da ALMG e relator do PLC 23/2011 para discutir o texto final de seu voto em cima de nossas sugestões ao Substitutivo n° 1, que deverá ir à votação no próximo dia 27/08/2013.
Notamos que diversas reivindicações dos Delegados de Polícia foram recepcionadas pelo Relator nesse trabalho preliminar e outras, em menor número, foram rejeitadas, inclusive, frustrando também alguns interesses de outras categorias policiais civis.
   No geral, podemos afiançar que o Projeto de Lei é, dentro do quadro de dificuldades negociais entre empregados e patrões, positivo e evolutivo. Consolida alguns avanços e deixa o texto da Lei Orgânica mais enxuto, pacificando algumas questões que são conflituosas e que somente poderiam ser decididas em juízo.
   Estaremos assim, nós os associados Delegados de Polícia, acompanhando a votação do parecer da Comissão de Administração Pública no próximo dia 27/08/2013, e também na votação em plenário, sempre atentos para que os compromissos assumidos pelo Governo e por sua bancada sejam honrados.
   Por fim, queremos aqui ressaltar que entendemos a Polícia Civil como uma só família e composta de valorosos e honrados policiais, entre as diversas carreiras que a compõem, e que, o Delegado de Polícia, como Coordenador das atividades de investigação, entende a necessidade de todos serem reconhecidos e valorizados, em que pese haver pontualmente algumas divergências naturais sobre determinadas questões, mas que sempre estarão abaixo dos processos exitosos que nos uniram até aqui, cujas conquistas são inúmeras, como por exemplo, a aposentadoria especial, a carreira jurídica, jornada de 40 horas, aumento salarial de 101%, concurso para 420 delegados, dentre outros.
Defenderemos sempre a construção de uma Polícia Civil forte em prol de uma segurança pública real e eficiente, onde haja sempre o espírito solidário, respeitoso e fraterno entre os seus membros, não aceitando qualquer discurso divisionista entre novos e velhos, ativos e inativos, ou outro qualquer.
   Igualmente, sempre lutaremos universalmente pelas prerrogativas de nossos colegas, assim como, jamais concordaremos com qualquer prejuízo que uma decisão possa causar a um colega individualmente, respeitando assim, o nosso Estatuto Social.
Belo Horizonte, 23 de agosto de 2013

Ronaldo Cardoso Alves
Presidente da ADEPOLC

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