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quinta-feira, 13 de dezembro de 2012

Direção do SINDPOL/MG denuncia investigação ilegal: Falta de efetivo, propicia ambiência para usurpação de função e insegurança jurídica no Norte de Minas


Nesta quarta feira (13), a direção do SINDPOL/MG recebeu a denuncia do Diretor Regional Sindical do Norte de Minas Emmerson Mota Rocha, a respeito de irregularidades e distorções no exercício da função de Polícia Judiciária na investigação de homicídios na região de Montes Claros. O diretor do sindicato teve acesso a vários documentos intitulados relatórios circunstânciados de investigação, realizados e elaborados por policiais militares após investigações realizadas para apuração de homicídios naquela região.
Esses relatórios eram endereçados ao delegado de homicídios que, por sua vez, os recebiam e iniciava os respectivos inquéritos policiais. Ao questionar a procedência e legalidade de tais procedimentos o sindicalista obteve como resposta que a razão de tal distorção residia no fato  de ter-se inaugurado uma delegacia especializada em homicídios naquela região sem que para tanto o estado designasse o quantitativo de investigadores da Polícia Civil competente para tal, por isso, o Delegado de Polícia em comum acordo com o Comando da Polícia Militar local legitimaram esse estado absurdo de usurpação de função. O presidente do SINDPOL/MG e os demais diretores ao tomarem conhecimento desse fato surreal acolheram a denuncia e se comprometeram a acionar as autoridades competentes, inclusive Ministério Público e OAB, para que os mesmos na condição de fiscais da aplicação da lei e do cumprimento da Carta Constitucional tomem as providências cabíveis a seu cargo, já que os atos praticados por agentes públicos e autoridades despidas de competência e legitimidade são nulos de pleno direito. O SINDPOL/MG se comprometeu com aquela importante direção sindical regional em envidar de todos os meios admissíveis em direito para que atos dessa natureza não perdurem e nem prevaleçam sob pena de agravar ainda mais o estado de sucateamento e desvalorização da Polícia Civil na região e em todo o estado.

Vejam a cópia do documento


Fonte: Portal SINDPOL/MG

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